LEI Nº 502 De 27 de maio de 1.961.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) suplementar a verba de 321/8-82-4-Item I, para aplicação prevista no F.R.M. e A.R.E. do orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, prevista na rubrica "Quotas de Combustíveis e lubrificantes"da receita Geral do Município.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de abril de 1.961.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
Secretário